O que é o processo de execução fiscal?
A execução fiscal é um assunto recorrente dentro do direito público e tributário. Isso acontece porque, assim como as pessoas públicas e jurídicas podem entrar com ações cobrando dívidas de terceiros, a Fazenda Pública também possui o mesmo direito. O processo judicial que ocorre por essa demanda é chamado de execução fiscal, sendo um dos […]
