Prorrogação do prazo de validade das Certidões Negativas

Prorrogação do prazo de validade das Certidões Negativas

Compartilhe este conteúdo:

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 24/03/2020 | Edição: 57 | Seção: 1 | Página: 33
Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
PORTARIA CONJUNTA Nº 555, DE 23 DE MARÇO DE 2020

Dispõe sobre a prorrogação do prazo de validade das Certidões Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND) e Certidões Positivas com Efeitos de Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CPEND), em decorrência da pandemia relacionada ao coronavírus (COVID-19).
 

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso das atribuições que lhes conferem, respectivamente, o inciso III do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e o art. 82 do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pela Portaria MF nº 36, de 24 de janeiro de 2014, e tendo em vista o disposto no § 5º do art. 47 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, resolvem:
 

Art. 1º Fica prorrogada, por 90 (noventa) dias, a validade das Certidões Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND) e Certidões Positivas com Efeitos de Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CPEND) válidas na data da publicação desta Portaria Conjunta. 

Art. 2º Ficam mantidas as demais disposições da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2 de outubro de 2014. 

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. 

JOSÉ BARROSO TOSTES NETO
Secretário Especial da Receita Federal do Brasil
JOSÉ LEVI MELLO DO AMARAL JÚNIOR
Procurador-Geral da Fazenda Nacional

Fonte: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-conjunta-n-555-de-23-de-marco-de-2020-249439539

Sumário

Receba nossos informativos

Conteúdo relacionado

o que é crédito presumido

Crédito presumido x crédito real: qual regime é mais vantajoso?

contabilidade para hospitais

Gestão financeira hospitalar: por que terceirizar a contabilidade pode ser vantajoso?

contabilidade para indústria

Contabilidade para indústria: qual é o melhor regime tributário?

fiscal contábil

Fiscal contábil: como a integração entre contabilidade e tributação impactam seu negócio?

autuação fiscal

Autuação fiscal e crime tributário: quando a empresa corre risco?

crédito presumido

O papel do crédito presumido na competitividade das empresas

Agende uma conversa

Preencha o formulário abaixo com detalhes da sua demanda.