O inventário extrajudicial tem como objetivo transferir as propriedades dos bens de um falecido para seus herdeiros em alguns casos específicos.
Mas, antes da lei 11.447/07, esse tipo de inventário só poderia ser realizado por via judicial. Por isso, era considerado um processo burocrático.
Hoje, vamos falar sobre o que é um inventário extrajudicial e quem pode criar esse documento para que ele atenda suas necessidades da forma correta.
O que é um inventário extrajudicial?
O inventário extrajudicial tem como finalidade transmitir os bens de um falecido para os herdeiros. O processo é feito no cartório de notas, ao invés da esfera judicial.
Esse ponto está previsto no Código de Processo Civil de 2015, mesmo que a lei 11.447/07 tenha instituído primordialmente a possibilidade da realização dos inventários pela via extrajudicial na vigência do CPC/1973.
Quando o inventário extrajudicial pode ser feito?
O inventário extrajudicial só pode ser feito se estiver de acordo com alguns pré-requisitos. São eles:
- Todos os herdeiros devem ser maiores e capazes
- Deve existir acordo entre todos os sucessores
- Não pode existir testamento
- O processo deve contar com a participação de um advogado
Além disso, o inventário extrajudicial deve seguir o mesmo prazo do inventário judicial. Dessa forma, os herdeiros precisam providenciar a minuta do inventário extrajudicial em até dois meses após a abertura da sucessão sob pena de multa.
A participação do advogado é obrigatória por lei durante a realização do inventário. Porém, isso não impede que os herdeiros sejam representados por advogados diferentes. O que realmente importa é que pelo menos um profissional esteja presente.
Como o inventário extrajudicial é feito?
O processo do inventário extrajudicial é de iniciativa dos herdeiros. Isso significa que eles precisam se dirigir a qualquer cartório de notas, independentemente de onde o falecido residia, com a presença de um advogado.
Nesse cenário, as regras de competência do Código de Processo Civil não se aplicam. Sendo assim, há a possibilidade do processo ser feito em qualquer cartório de notas.
Antes de se dirigir ao local, é importante confirmar a lista de documentos necessários. Na maioria dos casos, é solicitado:
Documentos gerais
- Documentos do falecido, como RG, CPF, certidão de óbito, certidão de casamento atualizada em no máximo 90 dias, escritura de pacto pré-nupcial, se houver
- Documentos pessoais dos herdeiros e de seus advogados constituídos
- Certidão negativa da Receita Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional
- Certidão comprobatória da ausência de testamento
- Comprovante de pagamento do ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações)
Quando há bens imóveis
- Certidão de ônus expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis atualizada em até 30 dias
- Carnê do IPTU ou cópia de declaração de ITR, no caso de imóvel rural, que pode ser substituída por certidão negativa do Ministério da Fazenda dos últimos cinco anos
Quando há bens móveis
- Extrato ou contrato de abertura de conta bancária
- Nota fiscal de bens materiais
- Certidão da junta comercial ou cartório de pessoas jurídicas para empresas
- Documento de veículos
Uma boa dica é pedir a minuta do inventário extrajudicial do cartório em questão. Assim, o advogado pode adiantar o preenchimento dos dados, ganhar tempo no dia que for assistir o cliente e evitar possíveis erros de digitação no tabelionato.
Também é essencial que o operador de direito faça a conferência na íntegra e com cautela, justamente porque sua presença é requisito fundamental para a realização do inventário extrajudicial.
