Como o próprio nome já diz, o direito contratual cuida das relações existentes em todos os tipos de contrato. Por isso, é essencial que todo empresário conheça um pouco sobre essa área.
Isso é importante porque o contrato é usado como documento jurídico responsável por realizar relações econômicas entre duas ou mais partes. Dessa forma, é possível criar relações jurídicas baseadas em direitos e deveres.
Assim, o direito contratual cuida de todos os contatos feitos pela empresa, com exceção dos contratos de trabalho, que estão dentro do direito trabalhista. Fora isso, esse conhecimento pode ser aplicado em relações bancárias, imobiliárias, consumeristas, empresariais, entre muitas outras.
Hoje, vamos falar mais sobre o direito contratual e como você pode utilizá-lo para impulsionar o crescimento do seu negócio e evitar problemas no futuro. Confira!
Como o direito contratual funciona?
Por poder ser aplicado em relações comerciais e empresariais, é importante saber como o direito contratual funciona e como aplicá-lo no dia a dia. Assim, você saberá exatamente como proteger sua empresa quando quiser firmar um contrato.
Conheça os princípios do direito contratual abaixo:
Princípio da autonomia da vontade
É essencial proteger a autonomia de ambas as partes em um contrato, exigindo que o documento seja estipulado de forma livre, mediante um acordo de vontades.
Porém, esse princípio pode ter sua aplicação reduzida em casos onde há a intenção de proteger a parte mais vulnerável do vínculo contratual. Um bom exemplo são os contratos de consumo.
Princípio da força obrigatória
Ao se estabelecer um contrato de acordo com os requisitos legais, ambas as partes o encaram como uma lei vinculada onde há um responsável pela relação contratual. Por sua vez, ele irá trazer segurança jurídica tanto para a contratada quanto para a contratante.
Esse princípio também encontra algumas barreiras, como no caso em que o direito autoriza a revisão dos contratos para corrigir algum desequilíbrio.
Princípio da função social
Resume a preocupação do legislador em proteger ambas as partes dentro do contrato e também a sociedade que pode ser atingida pelas consequências dessa relação.
O contrato só será efetivo e regular se cumprir essa norma e que sua finalidade jurídica esteja relacionada à viabilização de seu desenvolvimento sem que outros sejam prejudicados.
Mesmo assim, a base do direito contratual continua sendo a autonomia privada. Isso significa que os direitos de desenvolvimento da sua empresa estão resguardados. Sendo assim, é importante realizar os deveres acordados entre as partes e evitar que os efeitos atinjam a população de forma negativa.
Princípio da boa fé objetiva
Essa cláusula estipula a concretização e externalização do comportamento honesto do contratante e da contratada. Assim, deve guiar a conduta de ambas as partes desde antes da assinatura do contrato, até a sua execução.
Afinal, a desonestidade dentro da formação de um contrato é considerado um ato ilícito contra a moralidade e contra a lei.
Aqui, entra a importância de uma consultoria jurídica para evitar problemas futuros devido a cláusulas que podem ter sido mal redigidas.
Como elaborar um contrato?
Independentemente da relação que existe entre as partes, o direito contratual determina um passo a passo para a formação de um contrato.
Por isso, é fundamental saber quais são essas determinações para evitar possíveis problemas no futuro relacionados a comunicação entre as partes ou a execução dos direitos e deveres.
É importante destacar que as investigações sobre o interesse contratual entre as partes não geram obrigações jurídicas. Porém, vale a pena cuidar para evitar responsabilidades fora do contrato, em casos de adventos de algum dever extracontratual.
Geralmente, são aplicadas quatro fases contratuais, que são a proposta, aceitação, conclusão e execução.
A proposta é a determinação dos termos que serão transformados em obrigações. A parte responsável por propor esses termos será obrigada a cumprir o que foi colocado na oferta a partir da assinatura do contrato, aceitando todos os termos e podendo modificar alguns, caso sejam aceitos por todos os contratantes.
Na negociação, o contrato pode ser realizado entre os presentes, quando as partes passam a se vincular na aceitação da proposta. Também pode ser feito entre ausentes, tornando as partes obrigadas na expedição da aceitação do contratante.
A conclusão do contrato é a sua formalização com as assinaturas das partes e a execução irá durar até quando uma ou ambas as partes decidirem finalizar a relação.
Como são feitas as cláusulas contratuais?
É nas cláusulas contratuais que são inseridas condições específicas entre as partes. Inclusive, elas são numeradas para que seja mais fácil identificar as regras estipuladas no contrato.
Conheça algumas das principais cláusulas presentes em quase todos os tipos de contrato:
Do objeto
É a cláusula que define sobre o que será o contrato. Além disso, também pode destacar quais serão as obrigações assumidas por contratante e contratada.
Do prazo
Nessa seção, são estipulados prazos de entrega das obrigações, cronogramas de prestação de serviço, tempo de duração do contrato, entre outras questões relacionadas à duração que os efeitos do contrato irão existir.
Das penalidades e multas
É uma das cláusulas mais importantes, pois é nela que são definidas penalidades e multas referentes a qualquer descumprimento do que foi acordado no contrato.
Seu principal objetivo é garantir a segurança de ambas as partes e proporcionar a possibilidade de reparação por eventuais danos sofridos, evitando longos processos judiciais para determinar soluções que já poderiam ter sido estabelecidas previamente.
Do preço
Aqui são definidos o valor do contrato e da obrigação que será cumprida, além da sua forma de pagamento. Também pode constar as datas de vencimento das prestações.
Do acordo de confidencialidade
É uma cláusula muito importante, pois tem a responsabilidade de proteger informações sigilosas que precisam ser divulgadas durante a sua elaboração.
É possível proibir a divulgação por determinado período de tempo, além de aplicação de multas em caso de descumprimento.
É essencial contar com o apoio de uma consultoria jurídica de confiança e que tenha as habilidades necessárias para identificar possíveis lacunas e evitar a má execução do contrato.
E a interpretação dos contratos?
Além de definir os parâmetros para a criação de um contrato, o direito contratual também analisa aspectos objetivos e subjetivos que constituem todas as espécies desse documento.
Segundo o Código Civil, a intenção configurada nas declarações de vontade das partes vale mais do que o que está realmente disposto no contrato. Isso significa que a intenção da vontade do contratante e contratado é superior ao que está determinado de forma literal nas cláusulas contratuais.
Mesmo assim, no mundo em que vivemos, não é aconselhável confiar apenas na boa fé das pessoas ou empresas com que seu negócio se relaciona.
Ainda que as normas protejam a real intenção dos contratantes, sua empresa pode acabar sendo prejudicada, caso não analise corretamente todas as cláusulas redigidas pela outra parte.
Por isso, conte com o apoio de uma consultoria jurídica especializada no seu tipo de negócio para revisar as cláusulas de todos os seus contratos de forma integral.
