A resposta para a pergunta do título desse texto é: não. A Lei 14.195/2021 extinguiu as Eireli (Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada). Todos os empresários que se enquadravam nessa categoria serão migrados para SLU (Sociedades Limitadas Unipessoais).
A Eireli era um tipo de sociedade composta por apenas um sócio e não era regida por um contrato social. Bastava apenas o ato constitutivo de registro na Junta Comercial.
Além disso, o titular de uma Eireli não podia ser sócio de outra empresa do mesmo tipo, podendo se associar a negócios limitados ou anônimos.
O que é necessário para transformar uma Eireli em SLU?
De acordo com a Lei 14.195/2021, essa modificação acontece de maneira automática. Dessa forma, não é preciso alterar seu ato constitutivo.
O que é uma Sociedade Limitada Unipessoal (SLU)?
A SLU é uma sociedade composta por quotas, que podem pertencer a uma ou mais pessoas.
Sendo assim, a sociedade é regida por um contrato social, onde um administrador deve ser nomeado. Isso precisa ser feito mesmo que haja apenas um sócio na empresa. Para saber como é esse modelo de contrato, acesse o portal JusDocs.
Exceto por esses fatores, a SLU funciona exatamente como uma sociedade limitada com um ou mais sócios.
Um benefício importante desse tipo de sociedade é que, caso tenha dois ou mais sócios e um deles queira se retirar ou falecer, não é necessário procurar por outro sócio ou extinguir a sociedade. Basta convertê-la para sociedade unipessoal.
Até o dia 31 de Agosto de 2021, a SLU possuía algumas diferenças em comparação com a Eireli, mas a nova lei mudou essa situação.
